TJMG 9949366-37.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE ANULOU TESTAMENTO PÚBLICO - CONDIÇÃO JURÍDICA QUE NÃO DESQUALIFICA A CONDIÇÃO PARTICULAR DO INSTRUMENTO E QUE EXPÕE A VALIDADE DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE POR INSTRUMENTO DIVERSO - APLICAÇÃO DO ART. 153 C/C ART. 1.646, I A III DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL - EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. A nulidade do testamento público produzido no regime jurídico do Código Civil…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1240344-19.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA.
- O ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da Gratuidade…
TJMG 0136121-55.2014.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE "AD USUCAPIONEM". REQUISITOS PARA O PREENCHIMEN…
TJMG 1302532-48.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR C/C AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS - AC…
TJMG 0050002-32.2013.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CDC - LESÕES G…