TJMG 5004073-96.2018.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUSITOS FORMAIS PREVISTOS EM LEI - LEITURA FLEXIBILIZADA - DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR - DIREITO DE PERSONALIDADE EXERCIDO EM VIDA - PREVALÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1- O testamento particular deve ser confirmado quando comprovado sua leitura na presença de três…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5020640-63.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO.
A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipó…
TJMG 5117032-65.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - AVÔ QUE DETINHA A GUARDA DO NETO - EQUIPARAÇÃO AOS FILHOS - LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS COMPLETAR 21 ANOS - PROVAS DA…
TJMG 0116949-70.2023.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, do art. 58…
TJMG 5000689-58.2019.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO E DECRETO DO DESPEJO. CABIMENTO. MULTA PENAL REDUZIDA PELO JUIZ DE P…