TJMG 6083608-54.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - LOCAÇÃO -RECIBO DE CHAVES - ACORDO - CONDIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA - CUMPRIMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO. A locação constitui relação jurídica regida por Lei própria. Transacionando as partes condição capaz de modificar a forma da cobrança da obrigação locativa e, não se aperfeiçoando a condição fixada, deve prevalecer o quanto estipulado no contrato de locação, inclusive no tocante à forma de cobranças dos alugueis, encargos e multas.