TJMS 0801561-25.2020.8.12.0031
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0941969-59.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – FALTA DE INDICAÇÃO DO CEP CORRETO PARA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO…
TJMS 0943389-02.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – FALTA DE INDICAÇÃO DO CEP CORRETO PARA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO…
TJMS 0945067-52.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – FALTA DE INDICAÇÃO DO CEP CORRETO PARA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO…