TJMG 0479313-05.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE SOBREPARTILHA - MESMOS AUTOS - ARTIGO 670 DO CPC - VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSO. - A controvérsia recursal consiste no inconformismo dos requerentes diante da decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha nos mesmos autos do inventário, ao argumento de que deveria ser pleiteada em autos próprios eletrônicos. - O pedido de sobrepartilha deve tramitar nos mesmos autos da ação de inventário que o precede, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC, bem como do entendimento jurisprudencial. - Diante do pedido de sobrepartilha, os autos do inventário devem ser virtualizados, possibilitando que o novo pedido tramite nos mesmos autos.