TJMG 0029797-18.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA EM JUÍZO - CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - ART. 621, INC. I, DO CPP - REDAÇÃO NOVA DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - NECESSIDADE. PRETENSÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0201741-35.2015.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. CONCORDANCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PRESERVAÇAODE DIREITO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Havendo concordância dos demais herdeiros e não havendo prejuízo para terceiros, não há…
TJMG 0081868-72.2003.8.13.0352
EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 995, II, DO CPC. 1. O inventário trata de matéria de ordem pública. 2. Ocorrendo inércia da inventariante, ca…
TJMG 0304663-57.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESPROVIMENTO.
- O pedido de habilitação de crédito, protocolizado nos próprios autos de ação de invent…
TJMG 3160388-29.2008.8.13.0672
EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILDADE - ART. 995, II, DO CPC. 1. O inventário trata de matéria de ordem pública. 2. Ocorrendo inércia da inventariante, cab…