TJMG 5012833-57.2022.8.13.0518
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0225443-39.2008.8.13.0393
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA - NOVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO GERAL E INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 - INOCORRÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL - A…
TJMG 5011983-94.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO - DATA DA INCLUSÃO INDEVIDA.
- Em caso de responsabilidade extracontratua…
TJMG 2485532-97.2023.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS- SUSPENSÃO DE CNH - POSSIBILIDADE. Conquanto na ação de execução se tenha como propósito a satisfação do crédito pelos meios…
TJMG 1544032-76.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 - TEMA 1199 DO STF- APLICABILIDADE APENAS QUANTO A IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRES…