TJMG 0714620-70.2022.8.13.0000
CIVILDIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL - PLEITO ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Na ação em que se busca a anulação de testamento, o pedido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA DE MENOR - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Cabem embargos de declaração com o…
TJMG 5028959-57.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ADULTO RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CUR…
TJMG 5006332-29.2022.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - NÃO REGISTRADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS. A venda de loteamento irregular autoriza a rescisão contratual por culpa da vendedora, com a dev…
TJMG 5012878-04.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL CANCELADA. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85,…