TJMG 0392029-56.2023.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA DE MENOR - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração com o fim de esclarecer, suprir uma omissão ou corrigir eventual erro material. 2. Diante da inexistência de vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. Irresignação contra a orientação perfilhada pelo acórdão ante o exame da prova coligida é impermeável à revisão através da via eleita.