TJMG 3180991-93.2010.8.13.0433
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - RÉU INTERDITADO E REPRESENTADO POR CURADOR - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - TESTAMENTO CONJUNTIVO - INEXISTÊNCIA - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - BENS SUJEITOS À COLAÇÃO - CLÁUSULAS DE BENEFÍCIO RECÍPROCO - INEXISTÊNCIA.
1. Verificada a atuação do Ministério…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0004680-64.2011.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR - APURAÇÃO - LEI DA ÉPOCA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO. 1. O valor da indenização de…
TJMG 0890589-34.2010.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR - APURAÇÃO - LEI DA ÉPOCA DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO. 1. O valor da indenização de…
TJMG 0246095-97.2011.8.13.0223
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE.
- Impossível a cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria. Inteligência do parágrafo único do art. 9º da Lei…
TJMG 6048872-23.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR IDADE - IMPOSSIBILIDADE. Como a aposentadoria por idade…