Decisão · TJMG

TJMG 6048872-23.2009.8.13.0702

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-04publicado em 2014-02-07

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR IDADE - IMPOSSIBILIDADE. Como a aposentadoria por idade foi concedida após a vigência do art. 86, §2º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, impossível a sua cumulação com o benefício de auxílio-acidente, ante a vedação imposta no referido diploma legal.

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