TJMG 0246095-97.2011.8.13.0223
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE.
- Impossível a cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria. Inteligência do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.367/1976.