TJMG 0207663-34.2008.8.13.0572
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INCAPACIDADE MENTAL DA TESTAMENTEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - ATO JURÍDICO PERFEITO. Não…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0258714-82.2009.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE ANTES DE 1997 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a cumulação do a…
TJMG 0261353-73.2009.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE ANTES DE 1997 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a cumulação do a…
TJMG 0681968-74.2010.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
I - Comprovado nos auto…
TJMG 2718929-14.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À MP 1523-9/1997 - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - TERMO A QUO - VIGÊNCIA DA LEI 1. A matéria discutida teve repercussão ge…