TJMG 2005309-39.2012.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1876 DO CCB - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser decretada a nulidade do testamento particular datilografado quando uma das testemunhas afirma o total desconhecimento do seu conteúdo em razão de não ter sido lido no momento da assinatura, enquanto uma segunda testemunha assevera não tê-lo firmado na presença da testadora, mas sim do testamenteiro, pessoa que teria…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5029349-27.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO.
- O pagamento da indenização deve observar o grau de invalidez do segurado, consoante e…
TJMG 5034627-69.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. VENDA PNEUS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR.
- Na ação monitória fundada em notas fiscais, incumbe ao embargante o ônus de produzir prova de fato impeditivo do di…
TJMG 0010837-65.2016.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA PMMG - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA
- É nula a sentença proferida sem a imprescindível…
TJMG 5008381-55.2017.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. GRAU DA LESÃO. LIMITAÇÃO VÁLIDA. DPVAT. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PREMIO DE SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO COMO VITIMA. IRRELEVÂNCIA…