TJMG 5008381-55.2017.8.13.0105
GERALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. GRAU DA LESÃO. LIMITAÇÃO VÁLIDA. DPVAT. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PREMIO DE SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO COMO VITIMA. IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. QUANTUM. Restando comprovado que a invalidez…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0003574-51.2016.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. LESÃO TEMPORÁRIA. COBERTURA INDEVIDA. Se a lesão que acomete a parte é temporária, indevido o pagamento de indenização em razão de seguro DPVAT.
TJMG 5014481-81.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE EXERCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE.
- A perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido é o q…
TJMG 5002045-79.2016.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - ACOLHIMENTO DO LAUDO EMITIDO PELO PERITO DO JUÍZO - INDENIZAÇÃO COM BASE NAS LESÕES ATESTADAS PELO "EXPERT" - TABELA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009.
-…
TJMG 5000211-86.2017.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - IINVALIDEZ PARCIAL- INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, ser…