TJMG 5012399-06.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CUMPRIMENTO DAS REGRAS E FORMALIDADES APLICÁVEIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO DOCUMENTO - VIA INAPROPRIADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O procedimento de jurisdição voluntária…
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1. A Resolução nº 35/07 do…
TJMG 5084876-19.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. TICKET ALIMENTAÇÃO/RESTAURANTE. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO.…
TJMG 5135237-11.2020.8.13.0024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL - LOTEAMENTO - LICENÇAS - FORTUITO INTERNO. A rescisão contratual em virtude da ausência de expedição de licença por órgão administrativo não configura força maior ou caso fortuito a…
TJMG 5004292-20.2018.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - SÓCIO - MERO REPRESENTANTE LEGAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. As pessoas físicas dos sócios, via de regra, não respondem pelas d…