TJMG 0008159-35.2013.8.13.0390
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. INCAPACIDADE PARA TESTAR. INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL ATENDIDA. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. I - Nas hipóteses de nulidade de testamento lavrado durante a vigência do Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o prazo a ser considerado é o geral vintenário…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0056828-98.2013.8.13.0106
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. INVALIDEZ. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA.
- Não sendo comprovada a invalidez, a aposentadoria a tal título não pode ser…
TJMG 1279442-85.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSM. ACOLHIMENTO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INCLUSÃO DO PERÍODO DA LICENÇA COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APOSENTADORIA…
TJMG 0884464-91.2017.8.13.0000
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL APURADA ADMINISTRATIVAMENTE. LEGALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
- Não se discute a legitimidade do IPSEMG para rever a concessão e ma…
TJMG 0067959-86.2011.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE REFERENTES AO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CUMULAÇÃO.
- Não se admite o pagamento cumulado de aposentadoria e a…