TJMG 4178395-35.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO VÁLIDO DO DIREITO DE RECORRER - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ANÁLISE RESTRITA AOS REQUISITOS FORMAIS DO TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 100/2007 (ADI 4.876) E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PERMITIA DESIGNAC¸O~ES PARA FUNÇÕES PERMANENTES (ADI 5.267)…
TJMG 5022069-73.2016.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. VÍNCULO IRREGULAR C…