TJMG 0025965-81.2012.8.13.0111
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE - PREENCHIMENTO - PROCEDÊNCIA. - O pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento tem natureza de procedimento especial de jurisdição voluntária de cognição sumária,…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5014533-96.2017.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.
1. A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta inval…
TJMG 0037890-06.2015.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE T…
TJMG 5007716-15.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 257 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. O ina…
TJMG 0030535-90.2017.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ - APURAÇÃO DO QUANTUM - SUBSUNÇÃO DO CASO À TABELA ANEXA À LEI 6.194…