TJMG 5014533-96.2017.8.13.0145
GERALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.
1. A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez parcial decorrente de acidente de trânsito, deve levar em conta o grau tecnicamente apurado da sequela experimentada, e tem por…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5012167-83.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMILIA, SUCESSÕES, ECA. CURATELA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR NOMEADO NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR PROVISÓRIO. MERO INCIDENTE NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
O instit…
TJMG 6036554-92.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO SEGURO DE VIDA. UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
- Deve ser declarad…
TJMG 5030593-20.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. SÚMULA 257 STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO…
TJMG 5162281-05.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O Superior Tribunal de Justiça fi…