TJMG 0712309-48.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO TESTAMENTEIRO E INVENTARIANTE, FUNDADO NA SUPOSTA NULIDADE DO TESTAMENTO - INVIABILIDADE, EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - NECESSIDADE DE PROVA DA NULIDADE DO DOCUMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA IMISSÃO DO INVENTARIANTE NA POSSE DO IMÓVEL, E DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE LOCAÇÃO DO BEM - ACATAMENTO - PROPRIEDADE DE METADE DO BEM - PARCIAL PROVIMENTO DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0269743-24.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo comprovação na peça recursal de…
TJMG 0302546-39.2009.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE E POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO.
- O possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse, em caso de esbulho - entendido como perda da posse -,…
TJMG 1647346-04.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DEFESA PRÉVIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.…
TJMG 0020058-24.2023.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILID…