TJMG 5010842-81.2019.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE DA TESTADORA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DO TESTAMENTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
1. A celebração de testamento público deve atender às exigências formais dispostas no art. 1.864, do Código…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0112340-10.2017.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191…
TJMG 5165600-44.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…
TJMG 5032947-81.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
O auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do acidente de trab…
TJMG 5184816-64.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RREVISÃO DA RMI - AUSENCIA DE ILEGALIDADE - CORREÇÃO PELOS INDICES PREVIDENCIÁRIOS.
O art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário…