TJMG 0142878-83.2012.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. - O termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP).