TJMG 0027254-41.2014.8.13.0188
GERALEMENTA: TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM ASSINATURA DO TESTADOR - DOCUMENTO NULO
O testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 5000482-37.2020.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização d…
TJMG 5001027-53.2022.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA.
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TJMG 2537068-50.2023.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - LEI MUNICIPAL N. 5.963/2023 - MULTA ADMINISTRATIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VINCULAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO…