TJMG 1886526-14.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - DECADÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DE TESTAMENTO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE VALIDAÇÃO DE TESTAMENTO ULTERIOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
A decisão que rejeita a preliminar de inépcia…
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TJMG 0004517-05.2015.8.13.0319
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS…
TJMG 5010802-76.2022.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
- Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, somente devem ser adm…
TJMG 5000058-85.2021.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
- Em que pese a…
TJMG 1831007-83.2024.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - POLICIAL MILITAR NA ATIVA - RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do pagamento do imposto de re…