TJMG 0241418-71.2013.8.13.0702
GERALEMENTA: TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS -FORMALIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IDONEIDADE DO TESTADOR - VONTADE INCONTESTE DESTA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
- O…
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TJMG 1030463-91.2003.8.13.0024
1. Administrativo - Energia elétrica - Violação do medidor de consumo - Responsabilidade do consumidor pela custódia do aparelho medidor - Cobrança complementar do faturamento a menor - Legalidade - Inteligência dos arts…
TJMG 3383189-12.2000.8.13.0000
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIVISÍVEIS - PRECEDENTES. Contribuintes não são consumidores, nem é possível equipará-los…
TJMG 0079175-69.2002.8.13.0702
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE. Comprovada…