Decisão · TJMG

TJMG 1030463-91.2003.8.13.0024

Rel. Nilson Reis2ª Câmara Cíveljulgado em 2004-06-01publicado em 2004-06-18

GERAL

1. Administrativo - Energia elétrica - Violação do medidor de consumo - Responsabilidade do consumidor pela custódia do aparelho medidor - Cobrança complementar do faturamento a menor - Legalidade - Inteligência dos arts. 72, 73 e 105 da Resolução nº 456, de 29/11/00, da ANEEL. Ordem de segurança denegada. 2. Recurso provido.

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