Decisão · TJMG

TJMG 3383189-12.2000.8.13.0000

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2004-06-01publicado em 2004-06-18

GERAL

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIVISÍVEIS - PRECEDENTES. Contribuintes não são consumidores, nem é possível equipará-los para fins de conferir ao Ministério Público a legitimação extraordinária prevista no CODECON.

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