TJAC 0701894-31.2021.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINARIAMENTE DEMARCATÓRIA CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.…
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TJAC 0703681-27.2023.8.01.0001
CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA PROPOSTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontrovers…
TJAC 0700323-25.2022.8.01.0022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS ACIMA DA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE RE…
TJAC 0705105-41.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE CONFEC…
TJAC 0101368-48.2023.8.01.0000
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. RECURSO REJEITAD…