TJMG 5005043-58.2021.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CURATELA. INCAPACIDADE RELATIVA. CONTRATAÇÃO SEM ASSISTÊNCIA DO CURADOR. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - DIREITO À SAÚDE - CUIDADOS DE ENFERMAGEM - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - REQUISITOS DA TUTELA RECURSAL PREENCHIDOS. A finalidade básica do contrato de pla…
TJMG 0273877-78.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
TJMG 0271517-73.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
TJMG 5002485-23.2024.8.13.0384
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.Trata-se de recurso de apel…