TJMG 0450021-53.2015.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCÍTO. MORTE DO CAUSADOR DO DANO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE INCLUSÃO DO AUTOR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA COMO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE PAGA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2297214-54.2007.8.13.0433
CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANTENTE - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA - PAGAMENTO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO - CONSECTÁRIO REGULAR. A indenização do seguro DPVAT deve ser efetuada…
TJMG 1409274-09.2008.8.13.0479
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. Subsiste o interesse processual e não o exclui o eventual recebimento de parte do DPV…
TJMG 0210130-37.2004.8.13.0180
ORDINÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
O benefício previdenciário de auxílio-acidente…
TJMG 2237086-68.2006.8.13.0024
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA. A indenização do seguro DPVAT, para o caso de incapacidade permanente, depende prova técnica favorável, e quando assim não é produzida, torna-se indevida.