TJMG 0474026-41.2008.8.13.0694
PREVIDENCIÁRIOCivil e Processo civil. Pedido de interdição. Alcoolismo crônico. Elementos sugestivos da incapacidade do interditando. Falta de interrogatório. O art. 1.767, III, do Código Civil sujeita à curatela os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, quando a dependência química os torne incapacitados para os atos da vida civil, e o art. 1.777 autoriza o recolhimento dos interditos referidos em estabelecimentos adequados quando…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0975428-97.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a invalidez, a aposentadoria a tal título não pode ser deferida.
TJMG 0028706-05.2011.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESCABIMENTO. I- Não constatada a alegada incapacidade para o trabalho, não preenchidos, portanto…
TJMG 0024647-39.2009.8.13.0444
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS…
TJMG 0247826-88.2008.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOENÇA DO TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. 1. O auxílio-acidente…