TJMG 0024647-39.2009.8.13.0444

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO NEGADO. I - Ao segurado do INSS é garantida a percepção de auxílio-doença quando, em razão de acidente ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, afastando-se a exigência de carência quando se tratar de incapacidade resultante de acidente ou doença do trabalho. II - Comprovado que após a cessação do auxílio-doença a autora possui sequelas de grau leve e caráter definitivo geradas por acidente do trabalho, que reduzem sua capacidade laborativa, mas não impossibilitam o exercício de sua atividade habitual, mostra-se correta a negativa de restabelecimento do auxílio-doença, por ausência dos requisitos legais.