Decisão · TJMG

TJMG 0028706-05.2011.8.13.0540

Rel. Joao Cancio De Mello Junior18ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-30publicado em 2016-12-07

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESCABIMENTO. I- Não constatada a alegada incapacidade para o trabalho, não preenchidos, portanto, todos os requisitos legais exigidos, desautorizada está a concessão do auxílio-doença de que trata o art.61 da Lei 8.213/91.

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