TJMG 5001983-93.2022.8.13.0242
CIVILEmenta: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdição, sem nomear curador especial para impugnar o pedido e sem determinar a realização de perícia.
II. QUESTÃO EM…
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