TJMG 0098204-42.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - IDOSO - COMARCA DE MANHUMIRIM - PORTARIA 7.092/CGJ/2022 - COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA AFASTADA - MATÉRIA DE CUNHO JUDICIAL.
- A Portaria nº 7.092/CGJ/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, atribui ao Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim a atribuição "de fiscalização, de orientação e de apuração de…
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1. Apelação cível in…