Decisão · TJMG

TJMG 5000824-85.2020.8.13.0210

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2025-07-10publicado em 2025-07-16
CIVIL
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DEFEITO EM PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRATO REGULAR. LAUDO TÉCNICO CONFORME ART. 473 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por A. P. M. F. contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos…

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