TJMG 5018690-56.2018.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI 13.146/2015, ARTS. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONFORMIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROTETIVA MAIS ADEQUADA AOS INTERESSES DO CURATELADO - SENTENÇA MANTIDA
1. A Lei Brasileira de Inclusão…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0102232-23.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.528/97. SÚMULA 507 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. A teor da súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, a acumulaç…
TJMG 5001248-74.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA -MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -o auxílio-doença deve ser restabelecido a partir da data de sua cessação,…
TJMG 0021943-34.2015.8.13.0059
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NECESSIDADE - ADEQUAÇÃO - DEDUÇÃO PRÉ…
TJMG 6071889-75.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - NECESSIDADE.
1. As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua…