Decisão · TJMG

TJMG 5001248-74.2019.8.13.0433

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-15publicado em 2021-07-16

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA -MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -o auxílio-doença deve ser restabelecido a partir da data de sua cessação, posto que, comprovada que persiste a incapacidade, o beneficio é devido desde o momento que deixou de ser pago ao beneficiário.

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