Decisão · TJMG

TJMG 0102232-23.2013.8.13.0188

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-15publicado em 2021-07-16

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.528/97. SÚMULA 507 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. A teor da súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, a acumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tiverem ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/97.

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