TJMG 5001288-70.2020.8.13.0223
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS DURANTE O PERÍODO DA CURATELA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na prestação de contas (arts. 550 e segs. do CPC/15) o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se esse dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o direito de exigir contas será…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- ATO ILÍCITO- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- Não há falar em indenização por danos materiais e morais se a parte não comprovou, nos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA - PROTESTO INDEVIDO POR FALTA DE REMESSA PARA FORMALIDADE DO ACEITE - SENTENÇA M…