TJMG 5086292-56.2021.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PUBLICO ENQUANTO CUSTOS JURIS - IMPRESCINDIBILIDADE PROVA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA
1. A curatela configura-se medida extrema que deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada.
2. O juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM SÍNDROME DEMENCIAL IRREVERSÍVEL DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL -…
TJMG 5090067-21.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO AUXÍLIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ABDICAÇÃO PELO AUTOR NO TRANSCORRER DO PROCESSO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM AUXÍLIO ACIDENTE PELA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PE…
TJMG 5042525-39.2019.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR - AUXILIO ACIDENTE - DATA DE INICIO DP BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXILIO DOENÇA.
- Se a tutela jurisdicional se most…
TJMG 5161884-43.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO TEMPORÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTE…