TJMG 5090067-21.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO AUXÍLIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ABDICAÇÃO PELO AUTOR NO TRANSCORRER DO PROCESSO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM AUXÍLIO ACIDENTE PELA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Há perda superveniente de objeto quando o autor renuncia ao direito perseguido no transcorrer do processo. A lei processual determina que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação como o interesse processual (art. 485, VI, CPC/15). Ausência de interesse de agir do autor, quanto ao pedido subsidiário de manutenção do auxílio, vez que comprovado o recebimento do auxílio doença, sua readaptação e a conversão do respectivo auxílio em auxílio acidente pela autarquia, ausente qualquer pretensão resistida.