TJMG 5009276-42.2021.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BENEFICIÁRIOS DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - ÓBITO DO SEGURADO - DETERMINAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO A SER PAGO - IMPROPRIEDADE DE ADOTAR O TETO PREVISTO GENERICAMENTE EM RESUMO DA APÓLICE - EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURADO QUE DISCRIMINA O VALOR…
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186, CC / 2002 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA COMPROVADA.
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TJMG 0151609-86.2011.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OFENSA - CASSAÇÃO DA SEN…
TJMG 0001953-18.2010.8.13.0549
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR. O pai do menor é parte ilegítima para propor, em nome próprio, ação de prestação de contas dos alimentos pagos.
TJMG 1195512-72.2003.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INUNDAÇÃO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INÉRCIA DA PREFEITURA - COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DAN…