TJMG 5001426-93.2021.8.13.0775

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - As vantagens pecuniárias de natureza transitória podem incorporar-se aos proventos de aposentadoria, por mera liberalidade do legislador. - Hipótese na qual o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coração de Jesus, prevê que "as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito" (art. 50, §2º), razão pela qual a gratificação por função percebida pela servidora deve ser incorporada aos ser proventos de aposentadoria.