TJMG 0026663-50.2012.8.13.0382
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE RELATÓRIO DO ESTUDO SOCIAL - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - MEDIDA DE PROTEÇÃO DO INTERDITANDO - NOMEAÇÃO DA ESPOSA COMO CURADORA - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO INCAPAZ - SENTENÇA MANTIDA. I - Intimadas as partes para se…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5004051-76.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…
TJMG 5003205-05.2021.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
- Para concessão de aposentador…
TJMG 5020002-26.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- REJEIÇÃO- APOSENTADORIA COMPLEMENTAR- FILIAÇÃO À ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS…
TJMG 0005827-62.2005.8.13.0330
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS - PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR…