TJMG 5020002-26.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- REJEIÇÃO- APOSENTADORIA COMPLEMENTAR- FILIAÇÃO À ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS- RECURSO DESPROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência reputada inútil ao deslinde da lide. - Ausente o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratificação, à luz do regulamento previdenciário vigente, descabe a complementação da aposentadoria, e via de consequência, o acolhimento dos pedidos formulados na inicial.