TJMG 2007429-78.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA - DECISÃO MANTIDA
- Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0183691-92.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
TJMG 3344929-31.2013.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA.
- Nos termos do art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais, o prazo para a oposição d…
TJMG 0120221-37.2012.8.13.0686
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONCESSÃO DE PROGRESSÕES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL. APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO EM GRAU SUPOSTAMENTE EQUIVO…
TJMG 0021031-79.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ART. 16, I DA LEI 6830/80.
O prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando garantida por depósito em dinheiro, é de tri…