TJMG 0183691-92.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. Viável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o pagamento de auxílio-doença, existindo prova inequívoca e verossimilhança nas alegações do segurado, lastreadas em exames médicos realizados. Demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, deve ser restabelecido o auxílio-doença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0317.13.015756-1/001 - COMARCA DE ITABIRA - AGRAVANTE(S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGRAVADO(A)(S): GERALDO EUSTÁQUIO DA SILVA