TJMG 5021505-91.2016.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE ALZHEIMER. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO.
- A Lei n. 13.146/2015 consolidou os princípios e diretrizes da mais recente convenção de direitos humanos da ONU (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo), revelando-se um marco regulatório e…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5173904-61.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA .
O auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes d…
TJMG 5008533-50.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA INTEGRAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE DOENÇA GRAVE PREVISTOS NO ART. 8º, §2º DA LC 64/02 - DESCONTOS EM CONTRACHEQUE - ADEQUAÇÃO À APOSENTADORIA PROPOR…
TJMG 5004490-24.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA - LESÕES PSÍQUICAS NÃO ATESTADA PELO PERITO.
A aposentadoria por invalid…
TJMG 5001582-56.2021.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE APÓS CESAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Constatado que a cessação d…